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Câmara Superior do Carf suspende julgamentos após empresas defenderem uso da LINDB

 Companhias defenderam que artigo 24 da norma vincula os conselheiros à jurisprudência à época da operação.

 

Fonte : https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-suspende-julgamentos-lindb-09082018

 

O requerimento de uma empresa ligada ao Bradesco fez com que a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisasse, pela primeira vez, a aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) ao tribunal. O pedido foi feito nessa quarta-feira (08/8), e, em um posicionamento inédito na Câmara superior, o colegiado determinou a retirada do processo de pauta para manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o tema.

 

A abrangência do dispositivo foi levantada em outros três casos, que também saíram de pauta, porém por pedidos de vista. Alguns conselheiros apontaram que irão analisar a jurisprudência elencada pelas empresas para decidirem pela aplicação do artigo 24 aos processos em tramitação.

 

Alterado em abril desse ano, o artigo 24 da LINDB define que a revisão na esfera administrativa de atos ou contratos deve seguir a jurisprudência à época da operação. No Carf, algumas