Serpro e DU-E. Mais uma taxa para os contribuintes desavisados


Um fato para conhecimento de todos:


A RFB criou a DU-E que é a Declaração Única de Exportação.


Quem trabalha com Drawback precisa recuperar os dados das exportações feitas.

Há vários sistemas no mercado que fazem este tipo de extração de dados para ajudar os exportadores/importadores.


Até ha pouco tempo era possível recuperar tudo.


Agora a RFB colocou “captchas” para impedir os robôs de extração, para que somente o SERPRO (empresa pública de sistemas) possa vender uma integração através de API's, que possibilite a extração dos dados.


Vejam em https://servicos.serpro.gov.br/api-serpro/biblioteca/consulta-due/precos.html#abas


Estes dados deveriam ser de livre acesso dos contribuintes. Mas não, criaram este serviço para poderem tirar um pouco mais de dinheiro dos contribuintes.


Hoje um pacote até 999 consultas custa R$ 2.520,00 por mês.


Isso aumentará os custos dos contribuintes nas operações de comércio exterior, especialmente o custo de uso de sistemas informatizados gerenciadores de operações de comex.


Por se tratar o Serpro, de empresa pública, podemos falar que isso é um tributo (taxa)?


Tratando-se de um tributo da espécie TAXA, sendo desta forma, objeto de uma obrigação instituída por lei. Portanto as taxas estão sujeitas a todas as limitações legais.


Será que o Serpro pode cobrar os contribuintes pelo "serviço" imposto à força aos contribuintes sem uma norma que lhe dê respaldo?


E por que obrigar os contribuintes a pagarem pelo acesso aos seus dados, que até hoje era disponibilizados gratuitamente?


Eu entendo que este assunto merece atenção especial de todos.

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© 2017 por Rogerio Chebabi Advocacia