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Liminares do TRF1 obrigam RFB a certificar despachantes aduaneiros como OEA sem exame ou curso

10/07/2018

 

10-07-2018

 

As exigências de exame de qualificação técnica ou aprovação no curso de aperfeiçoamento profissional de Despachante Aduaneiro, realizado com base no convênio celebrado entre a União e a Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros - FEADUANEIROS, motivaram o Tribunal Regional Federal da 1a Região a conceder liminares em dois recursos que favoreceram despachantes aduaneiros, na data de hoje.

 

As ações, promovidas pelo escritório Rogério Chebabi Advocacia, discutem a ilegalidade das duas exigências, que impedem despachantes aduaneiros de se certificarem como OEA - Operador Econômico Autorizado, a não ser que sejam aprovados no exame ou frequentem e também sejam aprovados no curso da Feaduaneiros.

 

Nas decisões proferidas em agravos distintos, o Desembargador Novély Vilanova acatou o pedido do advogado Rogério Chebabi, assim justificando a decisão:

 

"Embora o programa OEA tenha caráter voluntário, somente a lei pode instituir requisito de qualificação para o exercício profissional, sendo, assim, ilegítima a exigência prevista no art. 14/VIII da Instrução Normativa RFB 1.598/2015."