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Dicotomia na prescrição do seguro no marco regulatório do transporte de cargas.

06/07/2018

 

O marco regulatório do transporte de cargas, originário do projeto de lei PL 4860/16 foi aprovado incialmente em 19.12.2017 e complementado por um substitutivo apresentado pelo deputado Nelson Marquezelli, motivado pela repercussão da greve dos caminhoneiros e novamente aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em 20 de junho de 2018.

O PL 4860/16 pode afetar o desenvolvimento de todo um setor, seja de forma positiva ou negativa. A atividade de seguros, uma das mais importantes e promissoras da economia brasileira, será a mais prejudicada com a implementação da nova lei favorável exclusivamente aos transportadores.

 

O seguro é tratado em um capítulo específico, no qual o PL mantém a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário (RCTR-C) e torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil/desaparecimento de carga (RC-DC).

O projeto original recebeu 207 emendas de deputados federais para adequações específicas aos setores que seriam atingidos pela nova lei, mas curiosamente, nenhuma emenda relacionada ao seguro de transporte foi encaminhada e chama a atenção pelo desinteresse do setor que justamente será o mais prejudicado.

 

Além das medidas retrocessivas para o mercado de seguros na forma proposta, o PL 4860/16 apresenta uma grande in