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STF mantém benefício do Reintegra para contribuintes no ano de 2015

31/01/2018

 

Contribuintes foram surpreendidos com o Decreto nº 8.415 que inesperadamente reduziu o benefício fiscal do Reintegra

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes contra a redução, em 2015, de benefício oferecido pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O Decreto nº 8.415 diminuiu o benefício fiscal concedido até então de 3% para 1% sobre a receita de exportação, a partir de 1º de março daquele ano. Empresas questionam o fato de o decreto que não ter respeitado prazos constitucionais para promover as alterações.

 

No Supremo, alguns contribuintes têm conseguido manter a alíquota de 3% sobre todo o ano de 2015. Outros obtido decisões que mantêm os 3% em março, abril e maio do mesmo ano. Há decisões individuais nos dois sentidos dos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Rosa Weber, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Marco Aurélio.

 

O Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei nº 12.546/2011 com o objetivo de ressarcir custos tributários das exportadoras. Teria duração até 31 de dezembro de 2012, no percentual de 3% sobre a receita de exportação de bens industrializados. Esses créditos poderiam ser utilizados para pagamento de débitos tributários ou o ressarcimento em espécie.

 

Em 2014, a Portaria nº 428 do Ministério da Fazenda estendeu o benefício por período indeterminado. Em fevereiro do ano seguinte, porém, o Decreto nº 8.415 alterou a regulamentação do programa. Os percentuais passaram a corresponder a 1% entre de 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016; 2% de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e 3% de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

 

Os contribuintes alegam que o decreto ao diminuir o benefício fiscal não respeitou o princípio constitucional da anterioridade que veda o aumento de tributo no mesmo exercício da lei que o instituiu. Defendem que nem mesmo o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 150 da Constituição, foi respeitado.

 

A partir desses argumentos, a Dana Industrias e Dana Spicer Industria e Comércio de Autopeças conseguiu autorização judicial para usar o percentual de 3% em 2015. A decisão foi proferida pelo ministro Marco Aurélio em dezembro (RE 964.850). Segundo o magistrado "os atos infralegais implicaram aumento indireto do imposto, porquanto revelaram redução de benefício fiscal vigente, devendo ser observado, também nesses casos, o princípio da anterioridade".

 

Segundo os advogados que assessoraram a Dana Industrias, Rafael Diehl e Alexandre Eiras, do Diehl & Cella