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CANAL CINZA - O QUE É

 

Definição, efeitos e cuidados

 

Definição

  • O conhecido "Canal Cinza" é um canal de conferência pelo qual deve ser realizado o exame documental, a verificação física da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar indícios de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria.

  • Ele está baseado especialmente na Instrução Normativa 1169/2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. Sem prejuízo, pode ser usada a Instrução Normativa 228/2002, que "dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.

  • No Canal Cinza, sua carga poderá ficar retida por pelo menos 180 dias. Considerando que a contagem deste prazo é paralisada para atendimentos de intimações, sua carga poderá ficar retida por, muitas vezes, mais de 210 dias.

  • Se a Receita Federal, após o procedimento fiscal concluir pela idoneidade do despacho aduaneiro, a conta pelo pagamento da armazenagem e demurrage, relativos a todo este período, ficará por conta do importador/exportador.

  • Normalmente ocorre nos seguintes casos:

    • Subfaturamento​

    • Importação direta quando era para ser por conta e ordem ou encomenda (interposição fraudulenta de terceiros e/ou ocultação do real adquirente)

    • Importação sem cobertura cambial para não estourar o limite do RADAR

    • Não integralização do capital social da empresa

    • Incapacidade financeira da empresa

    • Inexistência de fato da sede da empresa, quando não se encontra a sede física da empresa

 

Efeitos

  • Se concluir de forma diversa, pela culpa do importador/exportador, teremos como efeitos:

    • Aplicação da pena de perdimento da carga (sempre)

    • Representação fiscal para fins penais, que redundará em inquérito policial ou ação penal contra os sócios da empresa (sempre)

    • Inaptidão do CNPJ da empresa (quase sempre)

Cuidados

  • Jamais resposta as intimações sem auxílio de um advogado que atue na área aduaneira

  • Jamais preste declarações pessoas (depoimento) ao fiscal sem a presença do advogado. É aqui que muitos importadores/exportadores acabam confessando condutas sem terem consciência que constituem crime(s), produzindo provas contra si próprios.

  • É possível ajuizar ação para liberar os bens durante o processo fiscal, mas é preciso estar com a documentação da importação/exportação bem organizada.

  • Obs.: Unidades de despacho da RFB onde ocorrem mais estes procedimentos: Aeroporto de Viracopos - Campinas - SP, Aeroporto de Guarulhos - SP, Porto de Santos - SP.