Câmara Superior do Carf permite aproveitamento de JCP retroativo
Voto vencedor considerou que a lei 9.249/95 não proíbe o pagamento acumulado e, portanto, não há vedação. A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pelo desempate pró-contribuinte, permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP), ou seja, a distribuição de valores apurados em exercício anterior. A decisão está em linha com a posição da turma sobre a matéria desde que começou a ser aplicado o desempate
Operação tartaruga dos fiscais da Receita gera prejuízo milionário ao comércio exterior
Em alguns casos, a demora para liberar mercadorias importadas chega a 35 dias, acarretando custos extras de armazenagem e uso de contêiner A demora fora do normal na liberação de cargas nos portos brasileiros tem causado prejuízos a importadores e exportadores. Desde o final do ano passado, o comércio exterior brasileiro se desenvolve em meio a uma operação padrão de auditores fiscais que, somada ao baixo efetivo de servidores da Receita Federal, provoca morosidade na análise
MPF abre caminho para combate a extorsão no preço do frete marítimo internacional
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) vai analisar denúncia de importadores sobre possível combinação entre donos de navios para formar bolha especulativa no preço do frete internacional durante a pandemia. O preço cobrado pelo transporte marítimo de mercadorias continua muito acima de sua média histórica impactando fortemente nos preços no Brasil e no mundo. A justificativa inicial para a escalada no preço do frete internacional foi um súbito aumento nas compras
Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP
Decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. Antes, presidente do TJSP havia suspendido liminares pró-contribuintes. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS para 2023. A decisão é uma das primeiras em segunda instância favoráveis aos contribuintes desde que o presidente do TJSP, em março, suspendeu uma série de liminares que impediam
