Contribuinte registrou extemporaneamente créditos de PIS e Cofins e os contabilizou como recuperação de despesas Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10972.000114/2009­62, que a regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL, conforme o artigo 47 da Lei 4.506/64 cumulado com o artigo 13 da Lei 9.249/95. O primeiro dispositivo diz que são despesas operacionais, dedutív

No comércio exterior é comum as pessoas pensarem que o único tipo de ação que existe é o mandado de segurança. Eu disse mandaDo e não mandaTo. Confundem o conceito de liminar, acreditando ser um tipo de ação. Não sabem quando cabe o mandado de segurança, seu tempo, etc. Então, explicarei de uma maneira simples e didática: Mandado de Segurança é uma categoria de ação em que nela posso fazer um pedido para que o juiz me conceda uma decisão liminar. A decisão liminar é uma decis

Medida abrange 6.195 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul para reduzir impactos decorrentes da pandemia e do conflito na Ucrânia sobre o custo de vida da população e preços de insumos do setor produtivo. O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (23/5), reduzir em mais 10% as alíquotas do Imposto de Importação sobre 6.195 códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida abrange bens como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de const

Valor destinado ao tribunal encolheu em mais da metade de 2021 para 2022, conforme apurou o JOTA Não é só a mobilização dos auditores fiscais que põe em risco a volta dos julgamentos presenciais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os cortes orçamentários impostos ao tribunal também seriam um obstáculo ao retorno, segundo fontes. O JOTA apurou que, entre 2021 e 2022, o orçamento do Carf encolheu 52%, de R$ 22,5 milhões para R$ 11 milhões. As informações são

Decisão do colegiado se deu por seis votos a dois e levou em conta o artigo 353, inciso I, do RIR/1999 Por seis votos a dois, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16682.722771/2016­35, que os royalties pagos a sócio pessoa jurídica não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, conforme o artigo 353, inciso I, do RIR/1999. O dispositivo estabelece que não são dedutíveis “os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, o

Recentes estudos realizados pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) detectam um novo gargalo para as exportações brasileiras. Com a pandemia e a imposição de novas barreiras sanitárias em diferentes países, o tráfego internacional de carga marítima tem sido afetado. No Brasil, um dos problemas mais recorrentes já identificados pela Antaq é o atraso dos navios cargueiros na coleta dos produtos brasileiros armazenados nos portos, e prontos para exportação. Embo

Dados estão no ‘Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo’, pesquisa da ABJ com a Receita e o BID A morosidade, a falta de acessibilidade, de transparência, de diálogo com o contribuinte e de uniformidade na legislação e procedimentos estão entre os principais problemas do contencioso tributário administrativo no Brasil. Os dados estão no Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo, pesquisa da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) com a participação d

Nova regra definiu que apenas países com legislação tributária semelhante à dos EUA poderiam acessar crédito Uma mudança nas regras de creditamento dos Estados Unidos levou empresas americanas que operam no Brasil a temerem uma bitributação. Como resposta, fontes consultadas pelo JOTA alegam que as multinacionais podem optar por interpor uma sociedade em outro país com tratado favorável para evitar os efeitos da mudança. Especialistas, porém, acreditam que os efeitos devem fi