Receita Federal não terá dinheiro para realizar pagamentos para o Serpro
Recebimento e processamento das declarações do Imposto de Renda e concessão de certidões podem ser interrompidas por falta de dinheiro. A Receita Federal encaminhou um ofício ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) afirmando que, a partir do dia 12 de maio, não terá como pagar o órgão de tecnologia. O orçamento prevê R$ 554,6 milhões para todo o exercício de 2022, para manutenção dos serviços de produção de sistemas. O fisco precisará de R$ 917 milhões para supl
Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, levou a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para defender a não incidência do PIS e da Cofins sobre essas verbas. O princi
Os auditores fiscais são substituíveis - Retrato da psicopatia fiscal
Há meses o país vem sendo assolado por uma denominada operação padrão da Receita Federal, que nada mais é que um eufemismo para tratar um movimento grevista. Embora os salários dos servidores da Receita Federal superem demasiadamente os ganhos da grande maioria da população brasileira, eu não tiro a razão nem o direito do servidor público se manifestar contra perdas salariais diante da inflação. No entanto, estão se insurgindo contra o bônus de eficiência que até agora não
Ações na Justiça para inclusão de casos na pauta do Carf devem aumentar
Desde o início do ano, as turmas baixas não realizaram sessões em razão da mobilização dos auditores fiscais Desde o início do ano as turmas baixas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não realizaram sessões de julgamento em razão da mobilização dos auditores fiscais. No entanto, nas últimas duas semanas, o tribunal se deparou com cinco processos que, por determinação judicial, tiveram que romper essa regra para serem analisados. Diante do cenário de adesão d
Julgamentos virtuais no Carf não terão mais limite de valor
Órgão regulará possibilidade de retirada de recursos de pauta para julgamento presencial a pedido das partes O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos em sessões virtuais sem limite de valor. A alteração consta na Portaria 3.125/22, publicada nesta segunda-feira (11/04) no Diário Oficial da União. A norma revogou o parágrafo 2º do artigo 53 do Regimento Interno do Carf, retirando o limite de R$ 36 milhões para julgamentos em sessões não presenci
Atenção: saiu a renovação e revogação dos Ex Tarifários
Foi publicado o último dia 06/04/22, as Resoluções que tratam das renovações e revogações de Ex-tarifários e venho aqui, para compartilhar com você. Resolução Gecex n° 322, de 4 de abril de 2022 entra em vigor no dia 1° de maio de 2022 e revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporiamente para zero por cento as alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os bens de capital. *https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-322-de-4-de-abril-de-2022-391
STJ muda cálculo do ITBI e abre espaço para reduzir carga e restituição
Em março, 1ª Seção definiu que imposto deve ser calculado sobre valor da transação declarado pelo contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou, no mês de março, uma importante decisão relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O entendimento da Corte deixa nas mãos dos contribuintes a apresentação do valor sobre o qual será calculado o imposto, abrindo a possibilidade, segundo especialistas, de redução da carga tributária em algumas situações
Receita Federal consolida normas sobre lojas francas
Uma das principais novidades é a possibilidade de entrega em casa das compras feitas no free shop. AReceita Federal continua com o propósito de simplificar sua legislação, por meio do Projeto Consolidação. O último ato normativo sobre o tema aduaneiro, publicado nesta semana, reúne as regras sobre o regime aplicável às lojas francas (free shops) de portos, aeroportos e fronteira terrestre em um só documento e uniformiza o prazo de mercadorias admitidas em 1 ano, prorrogável p
