Dado é relevante aos contribuintes, já que a multa qualificada corresponde a 150% do tributo devido. As turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubaram a maioria das multas qualificadas analisadas em 2021. O resultado é relevante para os contribuintes, já que a penalidade corresponde a 150% do tributo devido, e pode ter repercussão na esfera penal. De acordo com levantamento feito pela ferramenta Carf Previsível, do JOTA, no ano pass

A Instrução Normativa RFB 2.063, de janeiro, cria novas regras de regularização na Receita Federal para parcelamento de débitos ordinário e simplificado de empresas. A melhor novidade foi o fim do limite de R$ 5 milhões para o modelo simplificado; agora pode-se negociar o débito diretamente pela internet, via Portal e-CAC, o que simplifica o processo de regularização. A instrução normativa também criou a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um ún

Estado ataca constitucionalidade de artigo da LC 190/2022 que prevê observância do princípio da anterioridade nonagesimal O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação sobre a data de cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS. O governo do Ceará propôs, na sexta-feira (18/2), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para garantir a cobrança do diferencial desde a publicação da lei complementar que o regulamentou, a LC 190/2022, ou seja, desde 4 de jan

No Comércio Exterior, erros podem se tornar grandes prejuízos, por isso é importante estar sempre atento à legislação vigente. As infrações cometidas são sujeitas a penalidades, que podem ser desde multas até perdimento da mercadoria. Principais multas na importação e exportação As principais causas de multas são nas operações de importação, por isso é muito importante um compliance estruturado nas empresas, buscando minimizar os riscos através de planejamento prévio, conheci

Duas decisões proferidas em janeiro pela Seção Judiciária de São Paulo permitem que empresas liberem mercadorias sem a intermediação de despachantes aduaneiros. As sentenças, da 24ª e da 11ª Vara Cível Federal, autorizam a atuação direta das empresas Operadoras de Transporte Multimodal (OTMs) e das Comissárias de Despacho no desembaraço alfandegário. Para advogados, as decisões são importantes porque mudam o cenário do comércio exterior. Uma possível consequência seria o bara

Empresas que demonstraram diligência na proteção de dados conseguiram escapar de indenizações por danos morais Após menos de dois anos em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já acumula casos nos tribunais e começa a ter delineadas as principais tendências sobre como a ela é aplicada pelo Judiciário. Em 2021, foram ao menos 465 decisões sobre o tema – 77% delas não resultaram em condenação, tendo sido extintas ou julgadas improcedentes, mas as que tiveram sanção tiv