Justiça anula IN que classifica “drones” como câmeras fotográficas para fins fiscais
Para magistrada, produto deve ser tributado como aeronave não tripulada A juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, declarou nula a Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017, que classificava os “drones” como “câmeras fotográficas” para fins fiscais. A decisão foi proferida em ação movida pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação (Abradisti), contra a União Federal, sob o argumen
Mais de 320 auditores da Receita Federal entregam cargos em protesto a corte de verbas
Entrega coletiva de cargos teve início ontem e se intensificou após a aprovação do Orçamento 2022 pelo Congresso; Ministério da Economia disse que não vai comentar a situação O número de auditores fiscais da Receita Federal que entregaram seus cargos chegou a 324 nesta quarta-feira, 22. O movimento teve início ontem e representa um protesto da categoria contra o corte de aproximadamente R$ 1,2 bilhão na verba do órgão, supostamente para custear o reajuste salarial de policiai
Sobre o Regime dos Ex Tarifários e renovações automáticas
Na data de hoje foi publicada a RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, que Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21. Em resumo, isso quer dizer que teremos ex tarifários no Brasil até 31/12/2028. Enfim um alento aos importadores de BIT e BK. Sobre as renovações automáticas dos ex tarifários ainda vigentes, a RESOLUÇÃO GECEX Nº 291, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 não foi tão benevolente. Ela p
Ótima notícia! Regime dos Ex tarifários renovado!
RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto no 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, 25, de 16 de julho de 2015, 08, de 13 dezembro de 2021, do Conselho do
Governo Federal permite importação de veleiros usados
Medida vale a partir do dia 3 de janeiro e vai incentivar o turismo náutico e competições esportivas O Governo Federal atendeu, nesta sexta-feira, com publicação no Diário Oficial da União , um antigo e permanente anseio da comunidade náutica ao conceder mais um incentivo ao turismo e ao esporte náutico brasileiro. A medida vale a partir do dia 3 de janeiro de 2022 e beneficia esportistas e empreendedores do turismo no nosso país. Depois de assegurar a isenção de tributos fed
Revisão aduaneira: saiba como estar preparado!
Você já deve saber sobre os canais de conferência aduaneira, também chamados de canais de parametrização. Referenciados por cores – verde, amarela, vermelha e cinza – eles indicam se a mercadoria precisa de alguma análise documental ou verificação além da já realizada no Siscomex. No canal verde o desembaraço é automático, no amarelo há exame documental, no vermelho há exame documental e físico da mercadoria e, no canal cinza, a mercadoria é destinada a análise preliminar do
Receita Federal regulamenta a reposição de mercadorias importadas com defeito
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.050, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada com defeito técnico, visando regulamentar o disposto no art. 3º da Portaria ME nº 7.058/2021, que trata do assunto. A Instrução Normativa proporciona segurança jurídica aos importadores nesse tipo de operação, pois define os procedimentos a
Valor de processos em estoque no Carf aumenta R$ 177 bilhões em 2021
A realização de sessões virtuais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em razão da pandemia teve suas consequências. Os valores dos processos em estoque passaram de R$ 764 bilhões para R$ 941 bilhões, um aumento de quase R$ 177 bilhões entre dezembro de 2020 e setembro de 2021. Os dados foram divulgados pelo tribunal na aba “dados abertos” de seu site. O levantamento mostra ainda uma redução do uso do voto de qualidade, a diminuição do tempo médio para julgame
