Para magistrada, produto deve ser tributado como aeronave não tripulada A juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, declarou nula a Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017, que classificava os “drones” como “câmeras fotográficas” para fins fiscais. A decisão foi proferida em ação movida pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação (Abradisti), contra a União Federal, sob o argumen

Entrega coletiva de cargos teve início ontem e se intensificou após a aprovação do Orçamento 2022 pelo Congresso; Ministério da Economia disse que não vai comentar a situação O número de auditores fiscais da Receita Federal que entregaram seus cargos chegou a 324 nesta quarta-feira, 22. O movimento teve início ontem e representa um protesto da categoria contra o corte de aproximadamente R$ 1,2 bilhão na verba do órgão, supostamente para custear o reajuste salarial de policiai

Na data de hoje foi publicada a RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, que Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21. Em resumo, isso quer dizer que teremos ex tarifários no Brasil até 31/12/2028. Enfim um alento aos importadores de BIT e BK. Sobre as renovações automáticas dos ex tarifários ainda vigentes, a RESOLUÇÃO GECEX Nº 291, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 não foi tão benevolente. Ela p

RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto no 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, 25, de 16 de julho de 2015, 08, de 13 dezembro de 2021, do Conselho do

Medida vale a partir do dia 3 de janeiro e vai incentivar o turismo náutico e competições esportivas O Governo Federal atendeu, nesta sexta-feira, com publicação no Diário Oficial da União , um antigo e permanente anseio da comunidade náutica ao conceder mais um incentivo ao turismo e ao esporte náutico brasileiro. A medida vale a partir do dia 3 de janeiro de 2022 e beneficia esportistas e empreendedores do turismo no nosso país. Depois de assegurar a isenção de tributos fed

Você já deve saber sobre os canais de conferência aduaneira, também chamados de canais de parametrização. Referenciados por cores – verde, amarela, vermelha e cinza – eles indicam se a mercadoria precisa de alguma análise documental ou verificação além da já realizada no Siscomex. No canal verde o desembaraço é automático, no amarelo há exame documental, no vermelho há exame documental e físico da mercadoria e, no canal cinza, a mercadoria é destinada a análise preliminar do

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.050, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada com defeito técnico, visando regulamentar o disposto no art. 3º da Portaria ME nº 7.058/2021, que trata do assunto. A Instrução Normativa proporciona segurança jurídica aos importadores nesse tipo de operação, pois define os procedimentos a

A realização de sessões virtuais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em razão da pandemia teve suas consequências. Os valores dos processos em estoque passaram de R$ 764 bilhões para R$ 941 bilhões, um aumento de quase R$ 177 bilhões entre dezembro de 2020 e setembro de 2021. Os dados foram divulgados pelo tribunal na aba “dados abertos” de seu site. O levantamento mostra ainda uma redução do uso do voto de qualidade, a diminuição do tempo médio para julgame