
Visto Consular na fatura comercial – Ilegalidade na exigência
Um dos grandes dramas dos importadores, especialmente os que importam da China, é a exigência fiscal de apresentação de visto consular na fatura comercial. Exemplificadamente, o Fisco faz a exigência da seguinte forma: “COMPARECER À (nome do setor da RF) PARA RETIRADA DA FATURA COMERCIAL ORIGINAL Nº xxxxxxxx, DE xx/xx/xxx PARA PROVIDENCIAR O RESPECTIVO RECONHECIMENTO PÚBLICO DA FIRMA DO EXPORTADOR DESSES DOCUMENTOS, ACOMPANHADO DE CONFIRMAÇÃO DO SERVIÇO CONSULAR BRASILEIRO NO

Lei diz que despachante aduaneiro pode recolher seus honorários através de associação de classe
Hoje vamos abordar neste artigo, em uma linguagem simples e direta, a possibilidade do recolhimento dos honorários do Despachante Aduaneiro, através de uma única associação nacional. Atualmente, temos vários sindicatos representantes da classe dos Despachantes aduaneiros, espalhados pelo Brasil. No entanto, não há sindicatos em todos os Estados brasileiros. É evidente, que o nome “sindicato”, com o apoio dos partidos de esquerda, ganhou muita força nos últimos 15 anos. Mas es