SINDICOMIS - Cobranças são indevidas - Uma análise jurídica do tema
SINDICOMIS - COBRANÇAS SÃO INDEVIDAS- ANÁLISE JURÍDICA
DECISÃO DO TJSP ACERCA DE REDUÇÃO DE ALUGUEL DE RESTAURANTES DEVIDO A COVID-19
Devido a inerente crise mundial ocasionada pela pandemia do Covid-19, TJSP decidiu acerca da diminuição do aluguel de restaurantes.
DECISÃO JUDICIAL PERMITE A LIBERAÇÃO DE BENS IMPORTADOS SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS ADUANEIROS
Trata-se de Mandado de Segurança no qual empresa pediu liminar para que fosse decretada a suspensão da exigibilidade das obrigações tributárias federais (PIS - importação; COFINS; Imposto de Importação; AFRMM e Taxa Siscomex) devidas na importação de mercadoria cujo cumprimento se tornou impossível em razão da situação de calamidade da pandemia do coronavírus, que, por determinação do governo, teve de fechar encerrar suas atividades comerciais momentaneamente. Foi ainda reque
