DECISÃO JUDICIAL PERMITE A LIBERAÇÃO DE BENS IMPORTADOS SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS ADUANEIROS

Trata-se de Mandado de Segurança no qual empresa pediu liminar para que fosse decretada a suspensão da exigibilidade das obrigações tributárias federais (PIS - importação; COFINS; Imposto de Importação; AFRMM e Taxa Siscomex) devidas na importação de mercadoria cujo cumprimento se tornou impossível em razão da situação de calamidade da pandemia do coronavírus, que, por determinação do governo, teve de fechar encerrar suas atividades comerciais momentaneamente. Foi ainda requerido ao juiz o prosseguimento do desembaraço aduaneiro independente do pagamento dos tributos e o direito de recolher tais tributos sem qualquer acréscimo legal ou penalidade no prazo de 6 meses. O juiz entendeu ter razã

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