Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais

Em relação à atual portaria que trata do tema as novidades são: a previsão de representação por ato de improbidade e a disponibilização na internet dos dados referentes às representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público Federal. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 1.750, de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais (RFPFP) referente a diversos crimes associados à ordem tributária, à Previdência Social, ao contrabando ou ao descaminho, à Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, à falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e à “lavagem” ou

Receita Federal amplia punições a grandes devedores.

Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/receita-federal-punicoes-a-credito-06112018 A Receita Federal atualizou a lista de medidas que podem ser tomadas contra devedores submetidos às chamadas “Cobranças Administrativas Especiais”, que abrangem valores superiores a R$ 10 milhões. A partir de agora, empresas que estão sujeitas a estas cobranças, caso não regularizem tais pendências com o Fisco, poderão ser excluídas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. A novidade, presente na Portaria RFB nº 1.65

PL proíbe que pagamento de parcelas insuficientes leve à exclusão do Refis

Projeto foi aprovado pela Câmara e vai ao Senado; proposta mantém empresas no Refis até quitarem a dívida Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pl-2281-exclusao-refis-baixa-mensalidade-01112018 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31/10), um projeto de lei que proíbe a Receita Federal de excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2000 pessoas físicas e jurídicas que pagam parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. O texto final aprovado na comissão determina que empresas que pagam as mensalidades de boa-fé permanecerão no programa na condição de devedoras até quitarem t

Receita abre consulta pública sobre declaração de operações de criptomoedas

Instrução normativa em discussão sugere declaração mensal das operações, sob pena de multa. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/receita-consulta-criptomoedas-31102018 A Receita Federal abriu, nesta quarta-feira (31/10), consulta pública sobre uma instrução normativa que instituiria a necessidade de declaração mensal de operações envolvendo criptomoedas, como o Bitcoin. As sugestões podem ser feitas até 19 de novembro, em formulário disponível no site da Receita. A exigência valeria para corretoras instaladas no Brasil e para pessoas físicas e jurídicas que façam operações acima de R$ 10 mil, isolada ou conjuntamente, em corretoras do exterior ou sem a participação de

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