STJ discute prioridade de pagamento do encargo legal em falências

Adicional de 20% é cobrado na certidão de Dívida Ativa quando União entra com execução fiscal. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-encargo-legal-prioridade-falencia-31102018 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a debater, na última quarta-feira (24/10), qual é a natureza jurídica do encargo legal de 20% cobrado quando a União inscreve débitos em Dívida Ativa e entra com uma execução fiscal. A discussão é importante para determinar com que prioridade o adicional deve ser pago em casos de falência. Ou seja, se o contribuinte falir, em que posição fica o encargo legal na fila de pagamentos? Além do tributo devido à Fazenda, na execução fiscal o co

Carf inicia julgamento de caso de R$ 5 bilhões contra Petrobrás

Pedido de vista adiou o debate sobre afretamento de embarcações, que deve ser retomado em novembro. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/petrobras-debate-carf-29102018 A 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou nesta terça-feira (23/10) o julgamento de uma cobrança tributária de R$ 5,032 bilhões contra a Petrobrás. Apesar do início do debate, a discussão do caso e sua provável conclusão ficarão para novembro. Até o momento, o processo contou apenas com a leitura de parte do voto da conselheira Maysa de Sá Pitondo Deligne, seguido do pedido de vista do conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. O auto tem valores significativos devido à acusaçã

Receita Federal se posiciona sobre exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

Solução de Consulta Interna é criticada por advogados por supostamente reduzir o montante de ICMS a ser abatido. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/receita-exclusao-icms-pis-cofins-25102018 A Receita Federal publicou nessa terça-feira (24/10) uma Solução de Consulta Interna por meio da qual explicita como deve ser feita a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado sobre o assunto. O texto, porém, tem sido alvo de críticas por advogados por restringir o montante a ser abatido, podendo, segundo tributaristas, gerar mais discussões na esfera administrativa e judicial. O entendimento vem pouco ma

Pró-Conformidade: advogados criticam critérios para classificar contribuintes

Para advogados, Receita pune contribuintes que levam disputas tributárias ao Judiciário. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pro-conformidade-advogados-criticam-23102018 Advogados consultados pelo JOTA criticaram os critérios que a Receita Federal pretende adotar para classificar os contribuintes no âmbito do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade), sistema desenvolvido pelo órgão para conferir benefícios a empresas que tenham bom histórico de pagamento de tributos e boa relação com o fisco. Segundo os profissionais, o ranking prejudicaria de maneira injusta a maior parte dos grandes contribuintes, que costumam questionar na Justiça cobranças

STF julgará com repercussão geral ICMS na venda de carros do ativo imobilizado

Localiza pede isenção sobre veículos vendidos há menos de um ano da compra e questiona convênio do Confaz. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-icms-venda-carros-imobilizado-22102018 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará com repercussão geral se incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando locadoras de carros vendem os veículos integrantes do ativo imobilizado que foram comprados diretamente das montadoras, se a aquisição tiver ocorrido há menos de um ano da venda. O plenário virtual do Supremo reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.025.986 na última sexta-feira (19/10), por maioria de 8 votos a 3. Assim, a maior

TRF1 suspende efeitos de IN da RFB que tirava do Despachante Aduaneiro o direito de ser certificado

Na data de 18 de outubro de 2018, a 4a Vara Federal Cível do Distrito Federal, proferiu rápida decisão em Tutela de Urgência Incidental, protocolada em mandado de segurança já em andamento, concedendo liminar suspendendo os efeitos da IN 1834/2018, quanto aos dispositivos que tratam da exclusão do despachante aduaneiro ser certificado como Operador Econômico Autorizado. O impetrante já havia conseguido liminar para ser certificado como OEA sem necessidade de prestar o exame, por força de decisão proferida em agravo pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região. No entanto, a RFB, a fim de minar as ações com mesmo objeto, publicou a IN 1834/2018, desconsiderando o despachante como interveniente

Carf: Câmara Superior adota posição do STJ sobre insumos de PIS/Cofins pela 1ª vez

Conceito de essencialidade foi adotado de maneira unânime após a publicação da nota técnica 63/2018 pela PGFN. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/camara-superior-carf-stj-insumos-18102018 Pela primeira vez, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu, de maneira unânime, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170, que definiu que insumos são bens essenciais à atividade de uma empresa. O entendimento, de fevereiro, promoveu uma conceituação mais ampla de insumos para fins da apuração dos créditos de PIS e Cofins. No caso analisado pela instância máxima do Carf, a empresa d

Carf derruba parte de uma cobrança de R$1,5 bilhão contra a Ambev

Cobrança da Receita era relativa a lucros apurados por controladas da companhia fora do país. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/ambev-carf-cobranca-17102018 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, em julgamento realizado nesta terça-feira (16/10), parte de uma cobrança de cerca de R$1,5 bilhão contra a Ambev, pela não tributação de lucros auferidos no exterior em 2008 por empresas do grupo . O caso, que começou a ser analisado em agosto, foi interrompido em setembro para vista do conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. A Receita Federal exigiu o recolhimento do IRPJ e a CSLL incidentes sobre lucros que empresas do grupo Ambev auferiram no

Não há vínculo empregatício entre Herbalife e consultores, decide Carf

Processos julgados em setembro envolviam cobrança de contribuição previdenciária pela Receita. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-vinculo-herbalife-consultores-16102018 Uma das maiores empresas no ramo de nutrição e bem estar no planeta, a Herbalife teve reconhecido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o direito a não recolher a contribuição previdenciária, na alíquota de 20%, sobre os valores repassados a seus consultores, responsáveis diretos pela venda dos produtos. Na prática, a decisão administrativa considerou que, para fins tributários, a relação entre as duas partes não constitui vínculo empregatício. O lote de quatro processos sobre a d

Receita Federal condena primeira empresa com base na Lei Anticorrupção

Fonte: JOTA A Corregedoria da Receita Federal condenou a primeira empresa com base na Lei Anticorrupção. Por tentativa de suborno a um funcionário do órgão, a THN Fabricação de Auto Peças Brasil terá de pagar R$ 552 mil. É a primeira condenação feita por uma autarquia do Ministério da Fazenda com base nessa lei. A decisão foi publicada na última segunda-feira (8/10) no Diário Oficial da União, assinada pelo ministro da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia. Na Receita Federal, o órgão responsável pela coordenação e aplicação da lei é a Divisão de Responsabilização de Entidades Privadas (Dires) da Corregedoria. Segundo o JOTA apurou, foi constatado que a empresa ofereceu vantagem indevida a um s

Justiça Federal veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL com crédito fiscal

Decisão da Justiça de Federal em São Paulo reafirma legalidade da Lei nº 13.670/2018, que veda a compensação Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/justica-compensacao-irpj-csll-09102018 Confirmando a regularidade da Lei nº 13.670/2018, vigente desde maio, uma juíza de São Paulo proibiu uma empresa de compensar antecipações mensais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com créditos fiscais. O entendimento data do final de agosto. Ao negar uma liminar requerida pela Telefônica, a juíza Denise Aparecida Avelar considerou, entre outros argumentos, que é regular a vedação ao direito de compensação por meio de lei. O imp

Senado analisa se penhora de faturamento poderá suspender exigência de débito

Projeto de Lei no Senado propõe alteração no CTN para criação de uma nova hipótese de suspensão de exigibilidade fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/senado-divida-penhora-judicial-10102018 Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode incluir a penhora sobre faturamento, quando homologada em um acordo judicial, nas hipóteses que permitem a suspensão da cobrança de um crédito tributário. O texto com a nova possibilidade de suspensão foi apresentado no início de setembro, e aguarda a designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O Projeto de Lei nº 372/2018, apresentado pelo senador Pedro Chaves (PRB-MS), prevê uma alteração no Códig

OAB aciona STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa

Para a entidade, regime de recolhimento do ICMS é incompatível com tratamento diferenciado do Simples Nacional Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/oab-stf-substituicao-tributaria-micro-05102018 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5/10) contra o regime de substituição tributária para micro e pequenas empresas. A entidade ajuizou aAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.030 para defender que a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é incompatível com o tratamento tributário diferenciado conferido a optantes do Simples Nacional. Apli

Carf: plataforma de petróleo não é embarcação para fins de IRRF

Câmara Superior analisou conceito pela primeira vez. Aluguel de embarcações tem alíquota zero Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-plataforma-petroleo-embarcacao-irrf-28092018 Para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma plataforma de sondagem e perfuração de poços de petróleo não se enquadra no conceito de embarcação. É a primeira vez que a 2ª Turma da Câmara Superior analisa a abrangência do termo para fins do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O colegiado apreciou a controvérsia na última quarta-feira (26/9), em um processo da BP Energy do Brasil, que havia firmado contratos com uma outra empresa para alugar a sonda de perfuração semissu

TAM vence, no Carf, processo sobre autoenquadramento no SAT

Resultado permite que a empresa recolha o seguro à alíquota de 1%. Receita cobrava 3% da companhia Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-tam-autoenquadramento-sat-01102018 A TAM conseguiu afastar, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma cobrança de cerca de R$ 250 milhões. A vitória veio com a análise de um processo gerado após a companhia promover o autoenquadramento e reduzir a sua alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). A decisão é do dia 13 de setembro. Na ocasião, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf analisou se o planejamento tributário feito pela empresa sobre o recolhimento do seguro poderia ser considerado abusivo ou não

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