Antes que comece a ansiedade, já comunico que nada de relevante mudou para os despachantes aduaneiros serem OEA. A Instrução Normativa RFB 1834, publicada no dia 28 de setembro de 2018, trouxe algumas modificações na IN 1598/2015, dentre elas a exclusão do DESPACHANTE ADUANEIRO do rol de intervenientes da cadeia logística, existente no Art. 4º da IN 1598. Ali só permaneceram o importador, o exportador, o transportador, o agente de carga, o depositário de mercadoria sob con

Alberto Youssef e Nelma Kodama teriam remetido propina ao exterior via contratos de câmbio fraudulentos. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-doleiros-lava-jato-pagar-irrf-em-operacoes-ilicitas-24092018 Para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), doleiros envolvidos na operação Lava Jato devem pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre transferências que fizeram para o exterior de recursos obtidos de maneira ilícita. Os op

Judiciário não precisa proferir decisão suspendendo o processo para que Fazenda encontre bens do devedor Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-define-contagem-prescricao-12092018 Depois de diversos pedidos de vista, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento de recurso repetitivo que trata da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), ou seja, o prazo limite da exe

A empresa alegava que a redução permitiu a entrada no Brasil de brinquedos chineses, com preço inferior. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-indenizar-estrela-reducao-imposto-importacao-05092018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (04/9), que o Governo Federal não deve indenizar a empresa de brinquedos Estrela por uma mudança na política tributária feita nos anos 1990. A companhia, que produz jogos como Banco Imobili

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-compensacao-denuncia-espontanea-03092018 No intervalo de quatro meses, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou três vezes a mesma questão: a quitação de débitos por meio de compensação é equivalente à denúncia espontânea? Os resultados finais dos casos, entretanto, foram distintos: na Câmara Superior, em dois momentos, o entendimento foi favorável às empresas, enquanto na turma