DESPACHANTE ADUANEIRO OEA - NOVIDADES DA IN 1834/18

Antes que comece a ansiedade, já comunico que nada de relevante mudou para os despachantes aduaneiros serem OEA. A Instrução Normativa RFB 1834, publicada no dia 28 de setembro de 2018, trouxe algumas modificações na IN 1598/2015, dentre elas a exclusão do DESPACHANTE ADUANEIRO do rol de intervenientes da cadeia logística, existente no Art. 4º da IN 1598. Ali só permaneceram o importador, o exportador, o transportador, o agente de carga, o depositário de mercadoria sob controle aduaneiro em recinto alfandegado, o operador portuário ou aeroportuário e o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), todos pessoas jurídicas. No entanto a instrução normativa manteve a existê

Carf: doleiros envolvidos na Lava Jato devem pagar IRRF sobre operações ilícitas.

Alberto Youssef e Nelma Kodama teriam remetido propina ao exterior via contratos de câmbio fraudulentos. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-doleiros-lava-jato-pagar-irrf-em-operacoes-ilicitas-24092018 Para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), doleiros envolvidos na operação Lava Jato devem pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre transferências que fizeram para o exterior de recursos obtidos de maneira ilícita. Os operadores são acusados de remeter o dinheiro para fora do país por meio de contratos de câmbio fraudulentos e importações fictícias. O Carf manteve as cobranças fiscais ao analisar separadamente processos de empresas de f

1ª Seção do STJ define contagem da prescrição intercorrente

Judiciário não precisa proferir decisão suspendendo o processo para que Fazenda encontre bens do devedor Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-define-contagem-prescricao-12092018 Depois de diversos pedidos de vista, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento de recurso repetitivo que trata da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), ou seja, o prazo limite da execução fiscal. Por maioria, os ministros entenderam que o Judiciário não precisa proferir uma decisão para suspender o processo por um ano para que a Fazenda se movimente para achar bens do devedor. O prazo, segundo a tes

STJ: União não deve indenizar Estrela por redução no Imposto de Importação em 94

A empresa alegava que a redução permitiu a entrada no Brasil de brinquedos chineses, com preço inferior. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-indenizar-estrela-reducao-imposto-importacao-05092018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (04/9), que o Governo Federal não deve indenizar a empresa de brinquedos Estrela por uma mudança na política tributária feita nos anos 1990. A companhia, que produz jogos como Banco Imobiliário e Jogo da Vida, alegou ter sofrido danos materiais devido à redução na alíquota do Imposto de Importação (II) de 30% para 20% em 1994. No recurso especial nº 1.492.832/DF, a empresa argumentou que a mudança na tribu

1ª Seção do Carf diverge sobre uso de compensação em denúncia espontânea.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-compensacao-denuncia-espontanea-03092018 No intervalo de quatro meses, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou três vezes a mesma questão: a quitação de débitos por meio de compensação é equivalente à denúncia espontânea? Os resultados finais dos casos, entretanto, foram distintos: na Câmara Superior, em dois momentos, o entendimento foi favorável às empresas, enquanto na turma ordinária o desfecho beneficiou a Receita. O assunto não é restrito à 1ª Seção. A 3ª Turma da Câmara Superior analisou o tema no final do ano passado, decidindo de forma desfavorável aos contribuintes. Não há previsão n

Posts Em Destaque
Posts Recentes
Arquivo
Procurar por tags

© 2017 por Rogerio Chebabi Advocacia