Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/ms-contra-decisoes-extinguiram-execucao-17072018 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, em agosto, se é adequado apresentar mandado de segurança para atacar decisões judiciais que extinguiram execuções fiscais. Os ministros vão levar em consideração o artigo 34 da Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que determina que só serão admitidos embargos infringentes e de declaração contra as sentenç

fonte: https://blogdorochaseguros.wordpress.com/2018/07/24/importacao-com-impostos-segurados/ Os importadores brasileiros ao contratar uma apólice de seguro de transporte internacional de importação têm a opção de escolher as verbas a serem seguradas, que podem compreender os valores correspondentes ao custo da mercadoria (fob), frete, despesas de 10%, lucros esperados de 10% e tributos. Muitos seguros são adquiridos com cobertura apenas para os valores fob, frete e despesas.

Um fato para conhecimento de todos: A RFB criou a DU-E que é a Declaração Única de Exportação. Quem trabalha com Drawback precisa recuperar os dados das exportações feitas. Há vários sistemas no mercado que fazem este tipo de extração de dados para ajudar os exportadores/importadores. Até ha pouco tempo era possível recuperar tudo. Agora a RFB colocou “captchas” para impedir os robôs de extração, para que somente o SERPRO (empresa pública de sistemas) possa vender uma integra

Fonte: http://www.allcompliance.com.br/ Atualmente, o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) tornou-se uma ferramenta importante no que tange a proteção e segurança das empresas que participam de mercados globalizados e das que buscam conformidade aduaneira de suas operações. Esta é uma tendência global no comércio internacional para as empresas que buscam garantir melhores condições de competitividade, visto que atualmente a competição é determinada de fo

10-07-2018 As exigências de exame de qualificação técnica ou aprovação no curso de aperfeiçoamento profissional de Despachante Aduaneiro, realizado com base no convênio celebrado entre a União e a Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros - FEADUANEIROS, motivaram o Tribunal Regional Federal da 1a Região a conceder liminares em dois recursos que favoreceram despachantes aduaneiros, na data de hoje. As ações, promovidas pelo escritório Rogério Chebabi Advocacia, discutem

O marco regulatório do transporte de cargas, originário do projeto de lei PL 4860/16 foi aprovado incialmente em 19.12.2017 e complementado por um substitutivo apresentado pelo deputado Nelson Marquezelli, motivado pela repercussão da greve dos caminhoneiros e novamente aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em 20 de junho de 2018. O PL 4860/16 pode afetar o desenvolvimento de todo um setor, seja de forma positiva ou negativa. A atividade de seguros, uma das mais impo

Fonte: JOTA Eficiência fiscalizatória ou irresponsabilidade financeira? A necessidade de fortalecimento da cidadania tributária. Em tempos de crise, costuma-se observar ao aumento do ânimo das autoridades tributárias para a cobrança de tributos, incentivadas por governantes necessitados de “pagar as contas”. A pressão arrecadatória aliada à tecnologia faz com que se batam recordes de autuações tributárias: para a Receita Federal do Brasil (RFB) 1, 2017 foi o “ano de ouro” das