É adequado apresentar MS contra decisões que extinguiram execuções fiscais?

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/ms-contra-decisoes-extinguiram-execucao-17072018 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, em agosto, se é adequado apresentar mandado de segurança para atacar decisões judiciais que extinguiram execuções fiscais. Os ministros vão levar em consideração o artigo 34 da Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que determina que só serão admitidos embargos infringentes e de declaração contra as sentenças de primeira instância proferidas em execuções de até 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), índice de valor usado independentemente da moeda corrente do país. Por meio do RMS 53.720 o colegiado irá dis

Importação com impostos segurados

fonte: https://blogdorochaseguros.wordpress.com/2018/07/24/importacao-com-impostos-segurados/ Os importadores brasileiros ao contratar uma apólice de seguro de transporte internacional de importação têm a opção de escolher as verbas a serem seguradas, que podem compreender os valores correspondentes ao custo da mercadoria (fob), frete, despesas de 10%, lucros esperados de 10% e tributos. Muitos seguros são adquiridos com cobertura apenas para os valores fob, frete e despesas. Essa forma de contratar o seguro parcialmente pode resultar em prejuízos aos segurado, pois a maioria dos sinistros ocorre após a nacionalização das mercadorias, no percurso terrestre complementar entre o aeroporto, por

Serpro e DU-E. Mais uma taxa para os contribuintes desavisados

Um fato para conhecimento de todos: A RFB criou a DU-E que é a Declaração Única de Exportação. Quem trabalha com Drawback precisa recuperar os dados das exportações feitas. Há vários sistemas no mercado que fazem este tipo de extração de dados para ajudar os exportadores/importadores. Até ha pouco tempo era possível recuperar tudo. Agora a RFB colocou “captchas” para impedir os robôs de extração, para que somente o SERPRO (empresa pública de sistemas) possa vender uma integração através de API's, que possibilite a extração dos dados. Vejam em https://servicos.serpro.gov.br/api-serpro/biblioteca/consulta-due/precos.html#abas Estes dados deveriam ser de livre acesso dos contribuintes. Mas não,

A importância das Ações Preventivas e Corretivas dentro do Programa Brasileiro de OEA.

Fonte: http://www.allcompliance.com.br/ Atualmente, o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) tornou-se uma ferramenta importante no que tange a proteção e segurança das empresas que participam de mercados globalizados e das que buscam conformidade aduaneira de suas operações. Esta é uma tendência global no comércio internacional para as empresas que buscam garantir melhores condições de competitividade, visto que atualmente a competição é determinada de forma integrada entre as cadeias de abastecimento. Uma cadeia logística, para continuar operando de forma plena e competitiva, não pode ter elos frágeis que as tornam vulneráveis a movimentação de atividades ilícita, visto

Liminares do TRF1 obrigam RFB a certificar despachantes aduaneiros como OEA sem exame ou curso

10-07-2018 As exigências de exame de qualificação técnica ou aprovação no curso de aperfeiçoamento profissional de Despachante Aduaneiro, realizado com base no convênio celebrado entre a União e a Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros - FEADUANEIROS, motivaram o Tribunal Regional Federal da 1a Região a conceder liminares em dois recursos que favoreceram despachantes aduaneiros, na data de hoje. As ações, promovidas pelo escritório Rogério Chebabi Advocacia, discutem a ilegalidade das duas exigências, que impedem despachantes aduaneiros de se certificarem como OEA - Operador Econômico Autorizado, a não ser que sejam aprovados no exame ou frequentem e também sejam aprovados no curso d

Dicotomia na prescrição do seguro no marco regulatório do transporte de cargas.

O marco regulatório do transporte de cargas, originário do projeto de lei PL 4860/16 foi aprovado incialmente em 19.12.2017 e complementado por um substitutivo apresentado pelo deputado Nelson Marquezelli, motivado pela repercussão da greve dos caminhoneiros e novamente aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em 20 de junho de 2018. O PL 4860/16 pode afetar o desenvolvimento de todo um setor, seja de forma positiva ou negativa. A atividade de seguros, uma das mais importantes e promissoras da economia brasileira, será a mais prejudicada com a implementação da nova lei favorável exclusivamente aos transportadores. O seguro é tratado em um capítulo específico, no qual o PL mantém a obri

O recorde de autuações da Receita Federal em 2017.

Fonte: JOTA Eficiência fiscalizatória ou irresponsabilidade financeira? A necessidade de fortalecimento da cidadania tributária. Em tempos de crise, costuma-se observar ao aumento do ânimo das autoridades tributárias para a cobrança de tributos, incentivadas por governantes necessitados de “pagar as contas”. A pressão arrecadatória aliada à tecnologia faz com que se batam recordes de autuações tributárias: para a Receita Federal do Brasil (RFB) 1, 2017 foi o “ano de ouro” das exigências tributárias, que somaram um total de R$ 204,99 bilhões – o maior valor já lançado anualmente, e um aumento de 68,5% com relação a 2016. Esse número, vale destacar, não tem relação com a arrecadação dos tribut

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