A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em uma tentativa de reduzir o estoque de disputas – que fechou 2017 em 249 mil processos, com valor total de R$ 118 bilhões. A alternativa foi colocada

O judiciário tem entendido sobre inaptidão do CNPJ via 'representação fiscal': que tem nítida natureza 'cautelar. que empresas regularmente constituídas e em plena atividade comercial (há certo tempo), realizando operações perfeitamente lícitas e regulares não podem ser "equiparadas" a "inexistentes de fato". que quando aplica a inaptidão do CNPJ, a RFB ofende os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade ante a aplicação de medida apropriada às empres

Dica do Dia de PENAL ADUANEIRO: Ocultar o real adquirente em uma importação (prática comumente descoberta no âmbito da IN 1169) sujeita o importador, na esfera penal, às penas dos artigos 299 e 304 do CP. Ainda que se tente afastar obrigações tributárias para que não figure o real adquirente como contribuinte equiparado a estabelecimento industrial, evitando-se, assim, a incidência do IPI nas operações subsequentes à importação, não há que se falar em ocorrência do crime de d