DICA - Inaptidão do CNPJ e seus efeitos graves

Amigos, a inaptidão do CNPJ, decretada pela RFB em operações irregulares de comex é algo muito sério. Para quem não sabe, os efeitos da inaptidão são: Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); Impedimento de: a) participar de concorrência pública; b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos; c) obter incentivos fiscais e financeiros; d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações f

O ornitorrinco aduaneiro — ‘demurrage’ não é frete e THC não é capatazia: o que fazer?

Usuários de serviços de transporte marítimo internacional foram surpreendidos com mais uma aberração jurídica do ornitorrinco em que se transformou o ambiente de negócios do comércio exterior, criados pelos nossos competentes órgãos de Estado, que só aumentam os custos de transação. Demurrage é frete? No Brasil, acreditam que sim • O Relatório Doing Business de 2016, do Banco Mundial, que pesquisou dados de 190 países, colocou o comércio exterior do Brasil em 149ª posição e a carga tributária na 181ª posição. Não bastassem o pior sistema tributário do mundo e a corrupção sistêmica, no Brasil ainda temos um dos piores índices de desigualdade social, assim como péssimas taxas de violência e de

TRF4 suspende multa de mora em regimes aduaneiros

Juiz diz que a multa de mora ocorre só após o prazo para a vigência do regime O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o entendimento de que, durante o regime de entreposto aduaneiro, uma empresa não deve pagar multa de mora nos casos em que os tributos estão suspensos. O caso chegou no Judiciário com o pedido de uma empresa pela interrupção da cobrança de multa de mora sobre o pagamento dos tributos suspensos nas destinações realizadas durante a vigência do regime de entreposto aduaneiro. A empresa constrói cascos para plataformas de petróleo e possui habilitação para operar sob o regime especial de entreposto, uma vez que foi contratada por empresa sediada no exterior. O reg

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