DICA - Inaptidão do CNPJ e seus efeitos graves
Amigos, a inaptidão do CNPJ, decretada pela RFB em operações irregulares de comex é algo muito sério. Para quem não sabe, os efeitos da inaptidão são: Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); Impedimento de: a) participar de concorrência pública; b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos; c) obter incentivos fiscais e finan
Norma da RFB relacionada à perícia aumenta tabela de valores em mais de 1.000% contra os contribuint
IN RFB nº1800, de 2018 aumenta tabela de honorários dos peritos em mais de 1000%
O ornitorrinco aduaneiro — ‘demurrage’ não é frete e THC não é capatazia: o que fazer?
Usuários de serviços de transporte marítimo internacional foram surpreendidos com mais uma aberração jurídica do ornitorrinco em que se transformou o ambiente de negócios do comércio exterior, criados pelos nossos competentes órgãos de Estado, que só aumentam os custos de transação. Demurrage é frete? No Brasil, acreditam que sim • O Relatório Doing Business de 2016, do Banco Mundial, que pesquisou dados de 190 países, colocou o comércio exterior do Brasil em 149ª posição e a
Mandado de segurança contra greve: uma explicação simples
Mandado de segurança. Greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal
Vício formal no Programa OEA pode permitir certificação de empresas pela via judicial
Vício formal no Programa OEA
Ação judicial para ser Despachante Aduaneiro OEA tem fundamento?
Ação judicial para ser Despachante Aduaneiro OEA tem fundamento?
TRF4 suspende multa de mora em regimes aduaneiros
Juiz diz que a multa de mora ocorre só após o prazo para a vigência do regime O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o entendimento de que, durante o regime de entreposto aduaneiro, uma empresa não deve pagar multa de mora nos casos em que os tributos estão suspensos. O caso chegou no Judiciário com o pedido de uma empresa pela interrupção da cobrança de multa de mora sobre o pagamento dos tributos suspensos nas destinações realizadas durante a vigência do re
