Contribuintes foram surpreendidos com o Decreto nº 8.415 que inesperadamente reduziu o benefício fiscal do Reintegra O Supremo Tribunal Federal (STF) tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes contra a redução, em 2015, de benefício oferecido pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O Decreto nº 8.415 diminuiu o benefício fiscal concedido até então de 3% para 1% sobre a receita de exportação, a partir de 1

Mudança é válida a partir de hoje e segue cronograma de operação do Portal, que vem sendo implementado em fases desde o lançamento, em maio de 2017 Brasília, 26 de janeiro – A partir de hoje todas as exportações registradas no Portal Único de Comércio Exterior poderão ser aproveitadas para a modalidade suspensão do regime de drawback. A novidade passou a valer com a publicação, hoje, da portaria nº.03/2018 pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no Diário Oficial da Uni