STF mantém benefício do Reintegra para contribuintes no ano de 2015

Contribuintes foram surpreendidos com o Decreto nº 8.415 que inesperadamente reduziu o benefício fiscal do Reintegra O Supremo Tribunal Federal (STF) tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes contra a redução, em 2015, de benefício oferecido pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O Decreto nº 8.415 diminuiu o benefício fiscal concedido até então de 3% para 1% sobre a receita de exportação, a partir de 1º de março daquele ano. Empresas questionam o fato de o decreto que não ter respeitado prazos constitucionais para promover as alterações. No Supremo, alguns contribuintes têm conseguido manter a alíquota de 3% sobre tod

PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR É AMPLIADO PARA NOVAS EXPORTAÇÕES AMPARADAS PELO REGIME DE DRAWBAC

Mudança é válida a partir de hoje e segue cronograma de operação do Portal, que vem sendo implementado em fases desde o lançamento, em maio de 2017 Brasília, 26 de janeiro – A partir de hoje todas as exportações registradas no Portal Único de Comércio Exterior poderão ser aproveitadas para a modalidade suspensão do regime de drawback. A novidade passou a valer com a publicação, hoje, da portaria nº.03/2018 pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no Diário Oficial da União. O drawback é um regime aduaneiro especial que garante a desoneração na importação ou aquisição interna de insumos utilizados na fabricação de bens voltados para a exportação. A medida implementada agora alcança as op

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