TRF1 concede liminar determinando à Receita Federal imediata Certificação de Despachante Aduaneiro n

[Entrevista Exclusiva] ao vivo TRF1 concede Liminar determinando à Receita Federal imediata Certificação de Despachante Aduaneiro no OEA Os sócios do escritório Chebabi & Folgueral Advogados Associados, Eduardo Ribeiro e Rogério Chebabi, debaterão posicionamento do TRF1 sobre a liminar concedendo imediata certificação de despachante no programa OEA, sem necessidade de prova de habilitação. Data: 14 de dezembro, das 16:30 às 18:00 Assista pelo seu computador, notebook, tablet ou celular Vagas limitadas a 100 participantes online simultaneamente. GARANTA JÁ SUA VAGA! Inscreva-se: https://goo.gl/vRMdch

Receita Federal começa a notificar 74.442 profissionais liberais e autônomos

A Secretaria da Receita Federal informou que começou a enviar nesta segunda-feira (4) cartas a de 74.442 profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. "Os indícios levantados na operação apontam para uma sonegação total, no período 2013 a 2015, de aproximadamente R$ 841,3 milhões, não considerados juros e multas. Quase 30% desse valor (R$ 247,5 milhões) se refere a contribuintes de São Paulo, sendo 15% (R$ 132,5 milhões) paulistanos", informou. Apenas no estado de São Paulo, segundo o Fisco, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a

NOKIA DERRUBA AUTUAÇÃO MILIONÁRIA DE CIDE-REMESSAS

Na coluna jurisprudência administrativa desta semana vamos abordar mais uma vez o tema relacionado a tributação da Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as remessas ao exterior (“CIDE-Remessas”) tomando como parâmetro uma autuação milionária do Fisco envolvendo a empresa Nokia Siemens. Inicialmente ressaltamos que na coluna Jurisprudência Administrativa da última semana abordamos um recente julgado do CARF (Acórdão nº 3302-004.822) que entendeu pela incidência da CIDE-Remessas, pois, naquela oportunidade prevaleceu o entendimento que a substância deveria prevalecer sobre a forma. Em razão disso o Fisco desconsiderou um contrato apresentado pelo contribuinte para re

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